terça-feira, 29 de novembro de 2011

Vítimas podem buscar seus direitos, diz ministra

Apesar de não ver motivos de preocupação em relação à Comissão da Verdade, a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência, Maria do Rosário, disse hoje (28) que civis e militares que participaram de tortura, desaparecimento e morte na ditadura militar devem ficar "atentos e contribuir para que a verdade venha a tona". Ela também declarou que o Estado não impedirá que vítimas de violação de direitos humanos busquem seus direitos na Justiça.

"A Lei da Anistia está em vigor, mas ainda assim há segmentos que perderam pessoas, que foram torturadas, que foram marcadas pela ditadura e que acreditam que devem procurar a Justiça. E eles têm esse direito de reivindicar esse caminho", disse Maria do Rosário, ao chegar à Assembleia Legislativa do Rio para participar de solenidade na qual foi homenageada com a Medalha Tiradentes - principal comenda do Estado do Rio.
Questionada sobre as manifestações de entidades de militares da reserva contrários ao funcionamento da comissão, revelada pelo jornal O Estado de S. Paulo ontem, a ministra explicou que o objetivo das investigações "não é jurisdicional" - não haverá julgamento ou punição de agentes do Estado que tenham participado de violações de direito humanos.
"O objetivo da Comissão da Verdade é constituir o fortalecimento da democracia no Brasil, indicando as circunstâncias e os fatos de graves violações de direitos humanos no período entre 1946 e 1988. Esse período abarca a ditadura militar (1964-1985)", disse a ministra. "Civis e militares que atuaram na tortura, no desaparecimento forçado e na morte de quem quer que seja nesse período devem estar atentos e contribuir para que a verdade venha a tona. Não vejo motivo para preocupação", afirmou Maria do Rosário.
A lei que cria a Comissão da Verdade foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff no último dia 18. Durante o período em que tramitou no Congresso, o projeto foi bombardeado por críticas de militares da reserva e seus aliados, que consideravam a iniciativa revanchista, e também por parte de parentes de desaparecidos políticos e pessoas que foram perseguidas durante a ditadura, que reclamavam das concessões feitas aos militares pelo governo.
Durante a solenidade, integrantes da mesa composta para homenagear a ministra também fizeram discursos em favor da Comissão da Verdade. A presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio (OAB-RJ), Margarida Pressburger, e o desembargador Sérgio Verani chegaram a lamentar o fato do Supremo Tribunal Federal (STF) ter negado, em abril do ano passado, um pedido de revisão da Lei da Anistia feito pela OAB nacional.
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 153), rejeitada por sete votos a dois, propunha a anulação dos dispositivos da lei que concederam o perdão a militares e policiais acusados de tortura durante a ditadura.

Via Diario do grande abc

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“Este é tempo de divisas, tempo de gente cortada. É tempo de meio silêncio, de boca gelada e murmúrio, palavra indireta, aviso na esquina.”
Carlos Drumond de Andrade