terça-feira, 28 de junho de 2011

Mesmo Com Parecer Do Governo, Anistia Pode Ser Revista.

*Paulo Oisiovici
AGU considerou que não cabe mais rediscussão da Lei da Anistia, mas condenação junto à OEA deve levar a novo julgamento no Supremo.

A revisão ou não da Lei da Anistia para a punição de agentes que cometeram torturas durante a ditadura militar terá mais um capítulo no Supremo Tribunal Federal (STF), que no ano passado decidiu pela não revisão. Dessa vez, o julgamento pode ter um desfecho favorável aos que aguardam por justiça, mesmo após o parecer da Advocacia Geral da União (AGU) divulgado na semana passada. A avaliação é de que a condenação do Brasil junto à Organização dos Estados Americanos (OEA) continua valendo, e isso não poderá ser desconsiderado pelo STF.

O parecer da AGU, que declarou não caber revisão da Lei da Anistia, trata-se na verdade de uma resposta aos embargos de declaração que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou contra a decisão do Supremo. O embargo declaratório é um instrumento que não altera o mérito de uma decisão judicial. Portanto, o documento não muda o processo jurídico do Brasil diante da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da OEA. O Estado brasileiro tem a responsabilidade de reconhecer os criminosos que cometeram tortura, prisões políticas, morte e o desaparecimento de 125 pessoas entre 1964 e 1985.

Os embargos da OAB deverão agora ser julgados pelo Supremo, com base na resposta emitida pela AGU, assim que o ministro relator, Luiz Fux, colocar em pauta. Em 2008 a OAB já havia movido uma ação junto ao STF pedindo a revisão da Lei de Anistia, que resultou no julgamento de 2010. Desta vez, o julgamento poderá ter um desfecho diferente.

Governo não deixa de ser omisso

Cézar Britto: "atitudes do governo ao tornar eternos documentos da história e a posição da AGU em ratificar a anistia aos torturadores trazem um desânimo muito grande" | Eugenio Novaes/Divulgação OAB
De acordo com a AGU, a nova manifestação da OAB não foi submetida à análise da presidência da República. Na manifestação, a advocacia afirma que o julgamento do Supremo, de abril de 2010, “produziu decisão clara, sem omissões”. Apesar de excluir a participação de Dilma Rousseff, o parecer abalou as esperanças de que o governo de uma ex-guerrilheira pudesse finalmente acertar as contas do País com a história.

“Ao confundir ‘anistia’ com ‘amnésia’, o governo brasileiro lega a esta e as futuras gerações, a possibilidade de errar outra vez. Uma nação que não conhece a sua história tem a tendência de repeti-la. Não é possível, no país que quer ser democrático, repetir a experiência de uma ditadura militar”, afirma Cézar Britto, ex-presidente da OAB que presidiu a entidade quando da primeira ação no STF.

As chances que o novo documento da AGU dá ao Brasil de não contar a sua história na visão do advogado é contraditória com os primeiros gestos da presidenta Dilma Rousseff. “Já no seu discurso de posse, ela dedicou o mandato àqueles que criaram o novo processo democrático e que testemunharam a sua ascensão ao poder. Mas, infelizmente, as atitudes recentes do governo ao tornar eternos documentos da história e a posição da AGU em ratificar a anistia aos torturadores trazem um desânimo muito grande àqueles que lutam pelo direito à memória e à verdade”, critica Britto.

Comissão da Verdade: uma esperança ou um subterfúgio?

Desde que assumiu o mandato, Dilma Rousseff abriu as possibilidade para que a ministra Maria do Rosário (Direitos Humanos) instalasse a Comissão da Verdade. Até agora em modo de espera no Congresso Nacional, o Projeto de Lei foi acionado com um pedido de aprovação urgente-urgentíssima. A atitude está sendo interpretada como uma tentativa do governo em dar uma resposta à Corte Interamericana da OEA.

Cogitada como a possível relatora do PL que cria a Comissão da Verdade na Câmara Federal, a deputada federal Luiza Erundina (PSB-SP) disse ter sido surpreendida com a notícia do caráter de urgência. “Eu até fui cogitada, mas fiquei sabendo que terá que ser votado como urgente-urgentissima”, disse ao Sul21.

Erundina: "Não queremos uma comissão da verdade qualquer. Queremos a verdade passada a limpo" | Foto: Pedro Ferraz/Especial para o Sul21
Luiza Erundina é crítica ao projeto de lei que chegou ao legislativo para tratar do tema. “Temos que reformular este PL que na minha visão é insuficiente. Queremos uma comissão especial, que escute os especialistas e vítimas antes, com tempo de aperfeiçoar uma boa proposta. Não queremos uma comissão da verdade qualquer. Queremos a verdade passada a limpo”, afirmou. “Fazer um arremedo será ainda pior. Tem pessoas lutando pelo direito à memória e a justiça”, completa.

Vítima da ditadura militar, o ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu questiona a reação dos militares que podem estar pressionando algumas atitudes contraditórias ou de recuo do governo federal. “Nós é que fomos torturados, presos, perdemos famílias, muitos assassinados. Agora os torturadores querem reciprocidade também? Isto é um absurdo. Nós queremos a verdade. Por isso a comissão tem este nome”, falou.

Independente da decisão do STF sobre a Lei de Anistia, José Dirceu acredita na influência da Corte Interamericana de Direitos Humanos para o desfecho favorável a memória das vítimas da ditadura militar. “Eu vou continuar defendendo a posição de que mais cedo ou mais tarde, em nível internacional, será dito que o Brasil está fora da lei”, falou.

Cezar Britto também está confiante quanto ao peso da condenação da OEA sobre o Brasil. “O STF diante da CIDH e da constatação feita pela OAB tem que reconhecer que a anistia não se aplica a estes tipos de crimes de lesa-humanidades”, falou.

Nos dias 29 e 30 de julho, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara Federal realizará audiência pública para debater o Projeto de Lei que cria a Comissão Nacional da Verdade. Já no dia 30 de junho, haverá audiência pública da comissão sobre o período da ditadura militar (1964-1985). Serão avaliadas as medidas de promoção da verdade e da justiça sobre as violações de direitos humanos cometidas por agentes públicos durante a Guerrilha do Araguaia (divisa dos estados do Pará, de Tocantins e do Maranhão).

Por: Wilson Dias/Abr, Rachel Duarte - De Brasília
Publicação feita no facebook grupo "Documento Ditadura" - *(Paulo Oisiovici)

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Carlos Drumond de Andrade