Organizações denunciam Lei de Vítimas que ampara crimes paramilitares

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Lei é criticada por defensores dos direitos humanos por restringir a reparação a vítimas da guerrilha e do paramilitarismo. 1º/07/2011

Telesur

Diversos grupos defensores dos Direitos Humanos e Organizações Não Governamentais (ONG) da Colômbia denunciaram nesta quinta-feira (30) a inconstitucionalidade da Lei de Vítimas, que entrou em vigência há apenas um dia no país.

Os manifestantes insistem que a norma é discriminatória e ampara aos grupos paramilitares.

A demanda foi apresentada ante a Corte Constitucional colombiana, onde o presidente da fundação Colômbia com Memória, Federico Arellano Mendoza, ressaltou que o terceiro artigo da lei estabelece uma limitação para a reparação e a entrega de terras.

“Somente se tem em conta as vítimas do conflito armado interno, o qual restringe a reparação às vítimas da guerrilha e do paramilitarismo”, protesta. “Necessitamos uma norma que seja inclusiva e verdadeiramente atenda o espírito inicial da lei, que era justamente que se repare a todas as vítimas sem distinção de quem a vitimou”, afirma Arellano.

O dirigente também assinalou que a ação judicial não busca a revogação da lei, mas sim ampliar o conceito de vítimas e “estender seus benefícios para fazê-la acessível a todas as pessoas que sofreram com atos terroristas, perpetuados e financiados pelo narcotráfico”.

“Estas sociedades mafiosas e de narcotraficantes assassinaram a centenas de pessoas, crimes que têm sido declarados de lesa humanidade. Essas vítimas não podem ser deixadas de fora”, acrescentou.

Por sua vez, o filho de uma das vítimas do conflito armado, José Antequera, enfatizou à Telesur que “na Colômbia existe uma violência política e que essa violência política tem que ser posta às claras”.

Com esta afirmação, Antequera disse que “o que faz a Lei de Vítimas é basicamente excluir o que nós reivindicamos enquanto vítimas” e acrescentou que é parte de “uma estratégia de extermínio unilateral do Estado para apropriar-se do poder”.

Além destas críticas, os familiares de vítimas rechaçam também a denominada lei dos desmobilizados, sancionada pelo governo colombiano, porque pretende cancelar as ordens de prisão e execuções de sentenças de cerca de 9 mil paramilitares que se encontram em um “limbo jurídico”.

Neste sentido, o Coordenador da Comissão Nacional de Reparação e Reconciliação (CNRR), Álvaro Villarraga, acrescentou que com esta lei “se corre o risco de que formalmente a Promotoria, com uma base de dados fracos e uma investigação insuficiente, passe, faça cobaias e obtenha o benefício (da impunidade) aos responsáveis por graves delitos de lesa humanidade”.

A Lei de Vítimas, que havia sido promulgada no final de 2010, ficou pronta na noite desta terça-feira (28) com o regulamento sancionado pelo presidente da Colômbia, Juan Manuel Santos, e que busca garantir que “se cumpra o compromisso de paz adquirido com as pessoas que deixaram as armas”, informou o Executivo.

O governo colombiano explicou que a norma 1424, também conhecida como Lei dos Desmobilizados, resolverá de uma vez por todas o status jurídico dos paramilitares que suspostamente deixaram as armas durante a administração de Álvaro Uribe, que apesar de serem infratores, não haviam cometido violações de direitos humanos.

Durante o governo de Uribe, cerca de 32 mil paramilitares das Autodefesas Unidas da Colômbia (AUC) supostamente entregaram as armas e se submeteram à Lei de Justiça e Paz, que lhes ofereceu em troca de cooperação com as autoridades benefícios legais e penas máximas de oito anos, sem importar os delitos que tivessem cometido.

Além disso, os paramilitares deveriam reparar às vítimas de seus crimes. Também dentro da Lei de Justiça e Paz há um programa de reinserção social destes homens, uma vez que cumpram suas penas. Contudo, vários dos paramilitares libertados têm sido assassinados por desconhecidos.

Nos últimos anos na Colômbia surgiu o fenômeno das Bandas Criminais (Bacrim), como é o caso das Águias Negras. Este grupo tem sido considerado como a terceira geração dos grupos paramilitares.

Estão associadas com os cartéis de droga e envolvidas em atividades ilícitas, como o tráfico de drogas, a extorsão, o roubo, os sequestros e o terrorismo; além disso, atacam a membros da guerrilha e pessoas suspeitas de simpatizar com eles.